AREsp 2509270 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional é incabível em recurso especial; o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; houve deficiência de fundamentação recursal quanto à demonstração de ofensa a dispositivo federal (incidindo a Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificou a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: GILBERTO ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Comodato, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Contraditório, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Da Decisão Da Presidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022, II, do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional é incabível em recurso especial; o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; houve deficiência de fundamentação recursal quanto à demonstração de ofensa a dispositivo federal (incidindo a Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificou a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão de fls. 784-786 reconsiderada
  • Negado provimento ao agravo interno