AREsp 2563296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VERANILSON TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Agravado: BANCO BMG S/A; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.181/2021, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 54 B, 54 C, 54 D, 54 F)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VERANILSON TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

BANCO BMG S/A

Agravado

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.