REsp 1994085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, conforme a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, o regime de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão sobre caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, conforme a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, o regime de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno