AREsp 2529000 - DECISAO

AREsp 2529000 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente a base do acórdão recorrido que assentou a ocorrência de supressio/surrectio (pagamento de 8 de 12 parcelas), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; afastou-se a alegação de cerceamento porquanto a perícia deveria ser promovida em ação própria e o título foi considerado líquido e exigível; majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, NCPC).

Parties
Recorrente: HELITON JUNIOR GARCIA SEBALDELI; Recorrente: ALMEIDA SEBALDELI E BUFALO LTDA.; Recorrente: MACARIO ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Exame De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Representação Comercial, Supressio/surrectio, Impugnação Específica, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
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Parties

HELITON JUNIOR GARCIA SEBALDELI

Recorrente

ALMEIDA SEBALDELI E BUFALO LTDA.

Recorrente

MACARIO ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Exame De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 necessidade da prova pericial (art. 370 NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente a base do acórdão recorrido que assentou a ocorrência de supressio/surrectio (pagamento de 8 de 12 parcelas), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; afastou-se a alegação de cerceamento porquanto a perícia deveria ser promovida em ação própria e o título foi considerado líquido e exigível; majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, NCPC).

Court Disposition

AgravO interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial