AREsp 2575588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO MOREIRA DA SILVA; Agravante: ANGELICA VIEIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MOREIRA DA SILVA

Agravante

ANGELICA VIEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno