AREsp 2497403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo invocação das Súmulas 7 e 13 e a ausência de similitude fática), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a disciplina prevista no art. 932 do CPC e no regimento interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo invocação das Súmulas 7 e 13 e a ausência de similitude fática), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a disciplina prevista no art. 932 do CPC e no regimento interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.