AREsp 2499638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência interpretativa, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial conforme exigido.

Parties
Agravante: MASSAMI ROBERTO TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Indicação Do Dispositivo Violado, Objeto De Interpretação Divergente, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Indicação Do Dispositivo Violado Objeto De Interpretação Divergente Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MASSAMI ROBERTO TANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Ausência de indicação do objeto de divergência interpretativa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência interpretativa, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial conforme exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC