AREsp 2479176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso é inviável; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao capítulo que não era cabível o recurso, razão pela qual o agravo interno também não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ISABELA GIACOMEL TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ISABELA GIACOMEL TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é aplicável a Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica de fundamento que negou seguimento ao recurso especial (referido à Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não ser o recurso cabível em parte do apelo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso é inviável; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao capítulo que não era cabível o recurso, razão pela qual o agravo interno também não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.