AREsp 2406719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; adicionalmente, incidiram os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto às matérias suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas 182/stj, 284/stf E 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas 182/stj, 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recursos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; adicionalmente, incidiram os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido