AREsp 1843799 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão agravada, pois esta abordou de forma clara as questões suscitadas; quanto ao mérito, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora é suficiente, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da execução; igualmente, o pedido de reconhecimento de perda de objeto foi indeferido e precluso por não ter sido impugnada a decisão que o indeferiu; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantêm‑se os encaminhamentos determinados, com retorno dos autos à origem para análise das demais teses dos embargos de terceiro.

Parties
Agravada/embargante: AGROPECUÁRIA DALMASO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Garantia Hipotecária, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Preclusão
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Parties

AGROPECUÁRIA DALMASO LTDA.

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão agravada
  2. 2 necessidade de citação do terceiro garantidor para compor o polo passivo da execução
  3. 3 suficiência da intimação do terceiro garantidor acerca da penhora

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão agravada, pois esta abordou de forma clara as questões suscitadas; quanto ao mérito, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora é suficiente, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da execução; igualmente, o pedido de reconhecimento de perda de objeto foi indeferido e precluso por não ter sido impugnada a decisão que o indeferiu; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantêm‑se os encaminhamentos determinados, com retorno dos autos à origem para análise das demais teses dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indeferido o requerimento de reconhecimento de perda de objeto (petição n. 000527422/2022).
  • Autos retornarão à origem para análise das demais teses deduzidas nos embargos de terceiro.