REsp 2100424 - ACORDAO
Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e porque em recurso especial não é cabível o exame de violação à norma constitucional apontada (art. 5º, XL, da CF).
- Parties
- Agravante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, LINDB Art. 6º § 1º, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão agravada
- 2 incabibilidade de exame de norma constitucional em recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e porque em recurso especial não é cabível o exame de violação à norma constitucional apontada (art. 5º, XL, da CF).
Court Disposition
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Orders
- Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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