AREsp 2428093 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: MARCELO ROSYNSKI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, IPCA E, TR (caderneta De Poupança)
Case Brief
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Parties
MARCELO ROSYNSKI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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