AREsp 2565069 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica acerca da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica acerca da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.