AREsp 1987831 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e respondeu, de forma clara e suficiente, às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo deficiente (uso de expressão aberta 'e seguintes'), o que, à luz da Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Perícia, Revisão Contratual, Omissão De Acórdão, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Perícia Revisão Contratual Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual no âmbito de ação de prestação de contas
  3. 3 Delimitação dos limites da perícia nomeada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e respondeu, de forma clara e suficiente, às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo deficiente (uso de expressão aberta 'e seguintes'), o que, à luz da Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.