PUIL 3560 - ACORDAO

PUIL 3560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e recorrido, não havendo demonstração de similitude fática; adicionalmente, no caso concreto o serviço foi prestado por autarquia pública, o que afasta a aplicação da regra da Súmula 412/STJ e impõe a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32.

Parties
Agravante: MARIA HELENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Prescrição, Repetição De Indébito De Tarifas De Água E Esgoto
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Prescrição Repetição De Indébito De Tarifas De Água E Esgoto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 requisitos para processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 aplicação de prazo prescricional (quinquenal vs decenal) em ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e recorrido, não havendo demonstração de similitude fática; adicionalmente, no caso concreto o serviço foi prestado por autarquia pública, o que afasta a aplicação da regra da Súmula 412/STJ e impõe a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno