AREsp 2501967 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, e conforme Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO SEIDEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DANILO SEIDEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, e conforme Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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