AREsp 2524637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre prescrição, inversão do ônus da prova e formação de litisconsórcio passivo necessário; tal exigência está prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizou-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a prescrição, inversão do ônus da prova e formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre prescrição, inversão do ônus da prova e formação de litisconsórcio passivo necessário; tal exigência está prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizou-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015