AREsp 2620495 - DECISAO

AREsp 2620495 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas matérias indicadas, por deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, procedendo-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO ANTÔNIO LOPES (CLÁUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLÁUDIO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Suspeição De Desembargadores, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Condomínio, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Processual Penal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO LOPES (CLÁUDIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas matérias indicadas, por deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, procedendo-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLÁUDIO.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLÁUDIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita
  • Publicar-se e intimem-se as partes