AREsp 2555836 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de prova de abuso ou caráter protelatório; e não se majoraram honorários recursais porque tal majoração já havia sido determinada na decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de prova de abuso ou caráter protelatório; e não se majoraram honorários recursais porque tal majoração já havia sido determinada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial