AREsp 2548054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial