AREsp 2419104 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos que obstaram o recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ — nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos que obstaram o recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ — nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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