AREsp 2509052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.