AREsp 2530740 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno.
- Parties
- Agravante: VILMA AUGUSTA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILMA AUGUSTA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Aplicar a Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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