AREsp 2525847 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos