EAREsp 2303969 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas com certidão de julgamento e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, podendo-se aplicar a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas com certidão de julgamento para demostrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas com certidão de julgamento e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, podendo-se aplicar a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.