AREsp 2507693 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e determina o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Encargo do recorrente de demonstrar com precedentes contemporâneos a inaplicabilidade dos fundamentos indicados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e determina o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.