AREsp 2476467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o objeto da ação era a transferência da propriedade do jazigo e, portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do bem, não à tarifa de transferência; além disso, não houve demonstração de pronunciamento do tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, mantendo-se a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado.

Parties
Agravante: Concessionária Reviver S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Transferência De Titularidade Causa Mortis, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Transferência De Titularidade Causa Mortis Valor Da Causa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Reviver S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve corresponder à tarifa de transferência do bem
  2. 2 Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o objeto da ação era a transferência da propriedade do jazigo e, portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do bem, não à tarifa de transferência; além disso, não houve demonstração de pronunciamento do tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, mantendo-se a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.