AREsp 2554529 - DECISAO

AREsp 2554529 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno porém decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF quanto à impossibilidade, em regra, de reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo preservou a providência de urgência, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Plano De Saúde, Recusa De Procedimento Médico, Obrigação De Fazer
CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Plano De Saúde Recusa De Procedimento Médico +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula n. 735/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 preclusão e princípio da unirecorribilidade em recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno porém decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF quanto à impossibilidade, em regra, de reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo preservou a providência de urgência, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interno.