AREsp 2214234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (afastando a existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o recurso não comporta provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: NILBAN DE MELO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 283 Do STF, Seguro De Responsabilidade Civil, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Presunção De Inocência, Aplicação Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N.º 283 Do STF Seguro De Responsabilidade Civil Cláusula De Exclusão De Cobertura +2 more

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Parties

NILBAN DE MELO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro contratado por entidade pública em benefício de seus servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (afastando a existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o recurso não comporta provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido em todos os seus termos