AREsp 2503651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e é incabível a majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e é incabível a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.