AREsp 2397777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo. Ademais, a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIOTEC BIOTECNOLOGIA, PESQUISA, POS GRADUAÇÃO E EDUCACAO INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

BIOTEC BIOTECNOLOGIA, PESQUISA, POS GRADUAÇÃO E EDUCACAO INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 nulidade da citação por edital (art. 256 §3º e art. 280 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo. Ademais, a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno