AREsp 2450983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e derivada do princípio da dialeticidade; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não atendimento ao art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e derivada do princípio da dialeticidade; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno