AREsp 2517449 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: DENIZE HELENA D ANTONIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIZE HELENA D ANTONIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência de não conhecimento do agravo por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.