AREsp 2541084 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Parte Agravada: MARIA JOSE BATATINHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA JOSE BATATINHA E SILVA

Parte Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 whether the agravo em recurso especial specifically impugned the grounds of the decision of inadmissibility
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) and its effect on admissibility

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.