AREsp 2430179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO CRISTALDO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do AREsp

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno