AREsp 2553116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: ALCIDES FIRPO JÚNIOR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIDES FIRPO JÚNIOR E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.