AREsp 2471217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve ataque específico às razões que respaldaram a decisão monocrática (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), sendo inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento/decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento/decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência de súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve ataque específico às razões que respaldaram a decisão monocrática (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), sendo inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.