AREsp 2506167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se demonstrar uso manifesto e protelatório do recurso; e não se reconheceu litigância de má-fé pela simples interposição de recursos.

Parties
Agravante: WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR; Agravante: OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se demonstrar uso manifesto e protelatório do recurso; e não se reconheceu litigância de má-fé pela simples interposição de recursos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.