AREsp 2538141 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Verificação da correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.