AREsp 2544980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; pedidos de multa (art. 1.021, § 4º) e condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não demonstrarem uso abusivo ou doloso do recurso.

Parties
Agravante: EDNA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa Processual, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Imposição De Multa Processual Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDNA MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; pedidos de multa (art. 1.021, § 4º) e condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não demonstrarem uso abusivo ou doloso do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.