AREsp 2536872 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 95 e 195 da LPI e ao art. 36 da Lei 12.529/2011 e deficiência do cotejo analítico), incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: BULL MOTOCICLETAS LTDA.; Agravada: HONDA MOTOR CO. LTD.; Agravada: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Ação Indenizatória, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Ação Indenizatória Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BULL MOTOCICLETAS LTDA.

Agravante

HONDA MOTOR CO. LTD.

Agravada

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 deficiência do cotejo analítico como motivo de inadmissão
  3. 3 questão sobre afronta aos arts. 95 e 195 da LPI e ao art. 36 da Lei n. 12.529/2011

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 95 e 195 da LPI e ao art. 36 da Lei 12.529/2011 e deficiência do cotejo analítico), incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.