AREsp 2478919 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Especificada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 161 Do CTN, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Especificada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 161 Do CTN Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre impugnação de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.