AREsp 2504457 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 petição de aplicação do princípio da fungibilidade pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.