AREsp 2470627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando, quando cabível, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, parte das questões demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024); Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024); Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico ao decisum
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando, quando cabível, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, parte das questões demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo