AREsp 2519525 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.