AREsp 2482147 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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