AREsp 2499371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação de dispositivos constitucionais caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque o reconhecimento da incapacidade permanente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DJANY NASCIMENTO DA SILVA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Perícia Médica, Indenização Securitária, Incapacidade Permanente
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Perícia Médica +2 more

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Parties

DJANY NASCIMENTO DA SILVA TRAJANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de esta Corte decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação de lesão incapacitante e consequência para indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação de dispositivos constitucionais caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque o reconhecimento da incapacidade permanente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.