AREsp 2550744 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA AGUILLAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Indenização / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Confirmada Em Julgamento Da Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Justiça Gratuita, Multa Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PATRICIA PEREIRA DE SOUZA AGUILLAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/c Indenização / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Confirmada Em Julgamento Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment