AREsp 2527213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário foi considerado não conhecido por incidência das Súmulas 281/STF e 115/STJ, por óbices de admissibilidade que não foram combatidos no agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Súmula 182/stj Súmula 281/stf Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

JORGE LUIZ CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 281/STF (recurso ordinário cabível) e da Súmula 115/STJ (advogado sem procuração)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário foi considerado não conhecido por incidência das Súmulas 281/STF e 115/STJ, por óbices de admissibilidade que não foram combatidos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.