AREsp 2405278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEBORA LEAL VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Agravo Interno Após Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA LEAL VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Agravo Interno Após Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.